Resolução Alternativa de Litígios de Consumo
Resolução Alternativa de Litígios de Consumo
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL).
A resolução alternativa de litígios permite que conflitos entre consumidores e comerciantes sejam resolvidos de forma mais simples, rápida e económica, sem necessidade de recorrer aos tribunais.
Nos termos da Lei n.º 144/2015, informamos que o consumidor pode recorrer às seguintes entidades de resolução de litígios:
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Morada:
Rua dos Douradores, 116 – 2.º
1100-207 Lisboa
Telefone:
218 807 030
Email:
juridico@centroarbitragemlisboa.pt
Website:
https://www.centroarbitragemlisboa.pt
Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha
Os consumidores podem também recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha (ODR), disponível em:
https://ec.europa.eu/consumers/odr
Esta plataforma foi criada pela Comissão Europeia para facilitar a resolução de litígios resultantes de compras online.
Informação adicional
A Ourivesaria Lua de Prata procura sempre resolver qualquer questão de forma direta e transparente com os seus clientes.
Antes de recorrer a qualquer entidade de resolução de litígios, recomendamos que contacte o nosso serviço de apoio ao cliente através do seguinte email: