Termos e Condições
OURIVESARIA LUA DE PRATA LDA – DOCUMENTO LEGAL COMPLETO
Termos e Condições
1.1 Introdução
O presente documento estabelece os Termos e Condições de utilização do site e de compra e venda de produtos pertencentes à OURIVESARIA LUA DE PRATA LDA (doravante “Empresa”), pelos Utilizadores ou Clientes.
Ao comprar produtos através do nosso site, o Cliente declara aceitar integralmente todos os termos aqui descritos.
Dados da Empresa:
• Nome: Ourivesaria Lua de Prata Lda.
• Morada: Rua da Prata, 260, v/esc – Lisboa, Portugal
• NIPC: 513 948 112
• Email: contacto@luadeprata.com
• Email para proteção de dados: vendas@luadeprata.com
• Telefone: 925 793 081 / 218 874 179
• Domínio: www.luadeprata.com
• Atividade autorizada: Títulos nº T8885 e T10863 emitidos pela INCM – Contrastaria Lisboa
O Cliente declara ter 18 anos ou mais e capacidade para contratar.
1.2 Objeto
Estes Termos e Condições regulam:
• A utilização do website www.luadeprata.com
• A compra de produtos disponíveis na loja online
A navegação no site implica a aceitação integral destes Termos e Condições.
1.3 Produtos
• Peças em prata e ouro
• Joalharia com pedras naturais ou sintéticas
• Artigos personalizados
Todos os artigos são marcados pela Contrastaria, podendo também possuir Marcas Comuns de Controlo.
A marca de contrastaria certifica a espécie e o toque do metal precioso dos artigos devidamente contrastados.
Em cumprimento da alínea b) do n.º 1 do artigo 63.º do referido regime jurídico, disponibiliza-se igualmente o quadro oficial das marcas de contrastaria, emitido pela INCM.
São reconhecidas as marcas provenientes de um Estado-Membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu que cumpram os requisitos expressos no Regime Jurídico da Ourivesaria e das Contrastarias (RJOC).
Consulte o Quadro Oficial das Marcas de Contrastaria aqui.
Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 63.º do Regime Jurídico da Ourivesaria e das Contrastarias (Lei n.º 98/2015, de 18 de agosto), informa-se que as cotações diárias do ouro, da prata, da platina e do paládio podem ser consultadas aqui ou através de ligação ao sítio da Internet do Banco de Portugal.
As imagens apresentadas são ilustrativas, podendo existir ligeiras diferenças face ao produto real.
O Cliente pode, em caso de dúvida quanto à autenticidade das marcas, recorrer aos serviços das Contrastarias para efeitos de verificação.
1.4 Preços
• Em euros (€), incluindo IVA
• Custos de envio não incluídos
A Empresa pode alterar preços sem aviso prévio.
1.5 Encomendas
• Envio de email de confirmação após encomenda
• O pedido só é válido após pagamento confirmado
• Cancelamento possível em caso de: falta de pagamento, erro informático ou indisponibilidade de produto
1.6 Pagamentos
Métodos aceites:
• MB Way
• Multibanco
• Cartão bancário
• Transferência bancária
1.7 Envios e Recolha
• Transportadora: CTT – Correios de Portugal
• Prazo médio: 5 a 10 dias úteis
• Possibilidade de recolha na loja física
• Vendas apenas em Portugal
Os prazos estabelecidos podem sofrer atrasos em feriados nacionais, épocas festivas (Natal, Carnaval, etc.) ou períodos de grande volume de compras online.
1.8 Devoluções e Direito de Livre Resolução
• Prazo: 14 dias após receção
• Condições: produto sem uso, embalagem original, comprovativo de compra
• Exceções: artigos personalizados ou feitos por encomenda
• Custo da devolução: cliente, exceto em caso de defeito de fabrico
Nos termos do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, aplicável em Portugal, o Cliente tem o direito de resolver o contrato sem necessidade de indicar qualquer motivo, no prazo de 14 dias a contar da data de receção da encomenda, mediante envio de comunicação para o endereço eletrónico vendas@luadeprata.com.
Na comunicação, o Cliente deverá indicar:
• o número da encomenda
• o NIF associado
• a morada de entrega correspondente
Após o exercício do direito de livre resolução, o Cliente deverá proceder à devolução do produto, enviando-o através dos CTT – Correios de Portugal para a morada da sede da LUA DE PRATA anteriormente indicada, suportando os respetivos custos de envio.
Uma vez exercido o direito de livre resolução nos termos acima descritos, a LUA DE PRATA procederá ao reembolso de todos os pagamentos recebidos do Cliente, incluindo os custos de entrega da encomenda, utilizando o mesmo meio de pagamento que tiver sido utilizado na transação inicial.
O reembolso será efetuado após a receção e verificação do estado do produto devolvido.
O custo da devolução é da responsabilidade do Cliente, exceto em caso de defeito de fabrico ou quando o produto não corresponda à descrição.
1.9 Garantia
• Garantia legal contra defeitos de fabrico de 3 anos
• Contacto: vendas@luadeprata.com
Oferecemos garantia das peças, exceto nos seguintes casos:
• Uso indevido ou acidentes: arranhões, amassados, pedras partidas ou desgaste natural dos acabamentos
• Contacto com químicos ou ambientes agressivos: perfumes, maquilhagem, exposição solar intensa, piscinas ou produtos similares podem alterar a cor ou o brilho das peças, especialmente da prata e prata dourada
• Reparações não autorizadas: qualquer alteração ou tentativa de reparação por terceiros pode anular a garantia
1.10 Conta de Cliente
• Permite histórico de encomendas e compras futuras
• Eliminação a pedido através de vendas@luadeprata.com
1.11 Propriedade Intelectual
• Os conteúdos do site são propriedade da Empresa
• A reprodução é proibida sem autorização
1.12 Proteção de Dados
• Os dados são tratados conforme a Política de Privacidade
1.13 Resolução de Litígios
• Entidades de Resolução Alternativa de Litígios:
https://www.consumidor.gov.pt
1.14 Alterações
• Os Termos podem ser alterados a qualquer momento
• Recomenda-se a consulta periódica
Política de Privacidade (RGPD)
2.1 Responsável pelo Tratamento
Ourivesaria Lua de Prata Lda.
Email para proteção de dados: vendas@luadeprata.com
2.2 Dados Recolhidos
• Nome, morada, email, telefone
• NIF para faturação
• Histórico de encomendas
• Dados de navegação (Google Analytics e Pixel Meta)
2.3 Finalidade
• Processamento e envio de encomendas
• Faturação
• Gestão de contas
• Apoio ao Cliente
• Cumprimento de obrigações legais
• Análise estatística e marketing
2.4 Base Legal
• Execução de contrato
• Cumprimento de obrigações legais
• Interesse legítimo
• Consentimento do utilizador (cookies e marketing)
2.5 Direitos do Utilizador
• Aceder, retificar, apagar dados
• Limitar ou opor-se ao tratamento
• Solicitar portabilidade
Contactos: vendas@luadeprata.com
Reclamações: Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD)
2.6 Partilha de Dados
• Plataforma WooCommerce
• Serviços de faturação
• Transportadora (CTT)
• Ferramentas de análise e marketing (Google Analytics, Pixel Meta)
Política de Cookies
3.1 Tipos de Cookies
• Essenciais: funcionamento do site e da loja
• Estatística: Google Analytics
• Marketing: Pixel Meta (Facebook / Instagram)
3.2 Consentimento
• Cookies não essenciais apenas após consentimento
3.3 Gestão de Cookies
• Alterar ou retirar consentimento através do banner ou do navegador
3.4 Banner Sugerido
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Página de Trocas e Garantias
4.1 Trocas
• Apenas produtos em stock, não personalizados
• Prazo: 14 dias após receção
• Produto intacto, embalagem original
4.2 Devoluções por Defeito
• Garantia legal contra defeitos
• Contacto: vendas@luadeprata.com
• Substituição ou reparação do artigo
4.3 Produtos Personalizados
• Não podem ser trocados ou devolvidos, exceto em caso de defeito
4.4 Procedimento
Email para vendas@luadeprata.com com identificação da encomenda
Aguardar instruções
Após verificação, proceder à troca, reparação ou reembolso
Rodapé Legal Sugerido
© 2026 Ourivesaria Lua de Prata Lda. | NIF: 513 948 112
Morada: Rua da Prata, 260, v/esc – Lisboa, Portugal
Email: contacto@luadeprata.com
Tel: 925 793 081 / 218 874 179
Loja online: www.luadeprata.com
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Livro de Reclamações: www.livroreclamacoes.pt
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